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A Câmara Municipal apresenta a prestação de contas do mês de Setembro de 2021.
Como forma de dar transparência aos gastos do Legislativo, assim como foi feito anteriormente, a Câmara apresenta as contas dos mês de setembro.


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A prestação de contas é um dever de todo gestor que administra recursos públicos.  Com esse propósito, visando aumentar a transparência dos atos praticados pela Câmara Municipal de Campinorte, embora não seja determinação legal, são apresentadas das contas de setembro de 2.021 referente aos mês de setembro nas mídias, apresentando assim a toda população. De forma simples e compreensiva todos os munícipes terão acesso de como e onde os recursos do Legislativo no ano de 2021 estão sendo aplicados.


Com mais essa atitude de transparência, a Câmara tem atuado da melhor forma a atender os anseios da população. Além da transparência, o ato de tornar público as receitas e despesas, mostra que o Legislativo tem se pautado pela seriedade e compromisso com Campinorte.

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Deputados estaduais iniciaram a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 na Assembleia Legislativa de Goiás em reunião da Comissão de Tributação e Orçamento na quarta-feira (20). Durante a sessão, o deputado Wagner Neto (Pros) foi escolhido como relator do projeto. Os parlamentares também definiram o cronograma da tramitação da matéria na casa.

Assim, de 20 de outubro até dia 3 de dezembro, os parlamentares terão prazo para apresentar emendas à LOA 2022. A confecção do relatório e publicação das emendas ocorrerá entre os dias 3 e 7 de dezembro. Já o relatório será entregue pelo relator no dia 8 de dezembro, o qual, em seguida, será discutido e votado na Comissão de Finanças.

Além disso, há previsão para realização de audiências públicas em vários municípios goianos.

Como o Mais Goiás já mostrou, o déficit previsto na LOA 2022 é equiparado à previsão de receitas: R$ 39.370.606.000,00, computados os recursos de todas as fontes. A receita total do Estado para 2022 está estimada em R$ 39.370.606.000. Na LOA de 2021, o déficit previsto era de R$ 3,8 bilhões para o cofre público estadual.

Receitas previstas na LOA 2022 para Goiás

Do mesmo modo, a receita prevista supera a projeção feita no ano passado para 2021 em aproximadamente R$ 9 bilhões.

Consta ainda no texto, R$ 169 milhões para promoções e progressões para servidores públicos. A maior previsão está para promoções na Polícia Militar, com promoções de praças ao custo de R$ 16.801.864 e oficiais a R$ 8.592.986.

O segundo grupo, com maiores valores, é de servidores lotados na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, com previsão anual de R$ 13.626.204.

Os professores e servidores da educação também serão contemplados, com previsão de progressão de R$ 12.987.489 ao ano. Todos terão início de concessão prevista para junho de 2022.

Emendas impositivas

A LOA 2022 prevê que 1,2% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao pagamento das emendas impositivas aos deputados estaduais. Dos quais , 70% dos recursos devem ser direcionados, obrigatoriamente, às áreas de Saúde e Educação.

Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra área à escolha do parlamentar.

A secretaria estadual de Economia, Cristiane Schmidt, estará na primeira audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O evento ocorre em sessão extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, a partir das 14h de quinta-feira (4).

Relator da LOA, Wagner Neto (Pros) diz que a titular da pasta de Economia participa do encontro para facilitar o entendimento dos deputados sobre o tema. “A secretária Cristiane Schmidt vem à Comissão de Tributação esclarecer eventuais dúvidas dos deputados, fazendo com que a tramitação seja clara e transparente para todos.”

Ele afirma, ainda, que esta é apenas a primeira audiência pública. “Vamos realizar diversas audiências nas diferentes regiões do Estado para colher com a população os anseios para o próximo ano. O nosso objetivo é ampliar o diálogo e garantir um relatório à altura das expectativas da população e de acordo com a realidade do nosso estado e do nosso País neste momento de retomada”, declara.

Orçamento para Goiás em 2022

Na LOA de 2022 para Goiás, o governo fixou despesa no mesmo valor da receita, de R$ 39,3 bilhões, com recursos de todas as fontes. Se trata de um avanço em relação à Lei Orçamentária Anual de 2021, quando havia previsão de déficit de R$ 3,8 bilhões.

Com base nas séries históricas de dados, já com as devidas correções inflacionárias, a previsão do governo é que a arrecadação líquida proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja de R$ 18,7 bilhões. Ainda conforme o texto, a receita tributária estadual vai totalizar R$ 24,7 bilhões, já excluídos os repasses constitucionais aos municípios.

Os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 já podem consultar o local de prova na página do participante a partir desta quarta-feira (3). O documento traz o número de inscrição, a data e o horário em que a prova será aplicada. O exame está marcado para os dias 21 e 28 de novembro.

O cartão dirá se o participante deve contar com atendimento especializado e vai informar sobre tratamento pelo nome social, caso essas solicitações tenham sido feitas e aprovadas.

Ao todo 3.461.418 estudantes estão inscritos no Enem 2021, somando a edição regular, nova aplicação e privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa (Enem PPL).

Como consultar o cartão com os locais do Enem 2021?

O cartão é acessado com login e senha do próprio estudante, na Página do Participante (clique aqui), pelo computador, tablet ou em celulares com sistemas Android e iOS, pelo aplicativo oficial do Enem.

Aqueles que esqueceram a senha podem recuperá-la acessando a Página do Participante e clicando em “entrar com Gov.br”. Ao informar o CPF e clicar em continuar, uma nova página se abrirá, bastando marcar “Esqueci minha senha”. Na sequência, basta selecionar a opção para recuperação: Validação facial; bancos credenciados; e-mail; celular ou internet banking.

O que fazer se os dados do cartão estiverem errados?

No caso de erro nos dados pessoais ou informações básicas de inscrição, o participante deve entrar em contato com o Inep para que haja a correção.

Locais de prova, atendimento especializado e língua estrangeira não podem ser alterados.

Aplicação de provas do Enem 2021

O Enem 2021 será realizado nos dias 21 e 28 de novembro, dois domingos consecutivos. Esta é a primeira edição em que as provas digitais e impressas serão realizadas nos mesmos dias, por isso, os exames serão iguais.

O primeiro dia contará com 45 questões objetivas de Linguagens e Códigos, 45 de Ciências Humanas e uma redação. O segundo será composto por 45 perguntas de Ciências da Natureza e 45 de Matemática.

Os portões dos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h. O exame será aplicado a partir das 13h30, terminando às 19h no primeiro dia, enquanto o fim do segundo domingo do Enem será às 18h30, sempre no horário oficial de Brasília.

Para quem tem tempo adicional concedido como atendimento especializado o primeiro domingo de provas acabará às 20h, já o segundo terminará às 19h30. Para videoprovas em Libras, o término será às 21h e 20h30, respectivamente.

Entre 13h e 13h30, os participantes ficarão em sala de aula para procedimentos de identificação. Somente às 13h30 as provas serão distribuídas aos estudantes.

Fonte (MaisGoias)

Realidade em 65 países e 1.662 cidades, a telefonia móvel de quinta geração dará o seu primeiro grande passo no Brasil em uma concorrência marcada para o próximo dia 4. Às 10h, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília, os envelopes com as propostas das empresas habilitadas a concorrer em diferentes modalidades de operação e localidades começarão a ser abertos.

Além de grandes operadoras já atuando na telefonia brasileira, como Claro, TIM e Telefônica (Vivo), o leilão pode ter a participação de outras 12 empresas. A Algar e a Sercomtel, de médio porte, também já operam no país. As outras dez concorrentes estrearão no mercado: Brasil Digital Telecomunicações Ltda; Brisanet Serviços de Telecomunicações SA; Cloud2U Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda; Consórcio 5G Sul; Fly Link Ltda; Mega Net Provedor de Internet e Comércio de Informática Ltda; Neko Serviços de Comunicações, Entretenimento e Educação Ltda; NK 108 Empreendimentos e Participações SA; VDF Tecnologia da Informação Ltda; e Winity II telecom Ltda.

Mesmo tendo apresentado propostas, as competidoras que não cumprirem todas as exigências do Edital 1/2021 serão excluídas — e seus envelopes, devolvidos intactos.

A expectativa é de que o Tesouro Nacional arrecade R$ 3,06 bilhões, caso os lotes sejam leiloados na sua totalidade. Esses recursos, relativos às outorgas, terão um impacto direto nas finanças do governo, mas é possível que até R$ 49,7 bilhões sejam movimentados com a venda dos espaços de radiofrequência em 5G, sendo R$ 7,57 bilhões para atender à demanda de internet para rede de educação básica. Outros R$ 39,1 bilhões compõem o restante dos investimentos obrigatórios constantes do edital, incluindo uma rede exclusiva para a área governamental em Brasília.

A licitação, que será dirigida a radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, com prazo de operação de 20 anos prorrogável por mais 10, teve como primeiro horizonte o mês de novembro do ano passado e só foi marcada em definitivo depois de correções no edital determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo a Anatel, “será a maior oferta de espectro da história da agência”. Mas a princípio só serão beneficiadas as capitais e as grandes cidades.

Podem participar do certame empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil, inclusive as que explorem serviço de telecomunicações, individualmente ou em consórcio. As estrangeiras estão autorizadas, desde que firmem compromisso de se adaptarem às características exigidas.

Entre as principais novidades da tecnologia 5G, estão a transmissão de altas taxas de dados e em baixa latência, ou seja, no menor espaço de tempo possível, com segurança e confiabilidade. Na ampla gama de possibilidades a serem exploradas, há aplicações eficientes para o desenvolvimento de serviços destinados a diversas atividades econômicas e pessoas físicas, como operação remota de máquinas, operação de máquinas por outras máquinas, procedimentos em telemedicina e transmissão de vídeos em alta resolução.

Escalada tecnológica

Na trajetória das tecnologias móveis de telefonia, cada geração voltou-se para uma determinada abordagem, quase sempre tendo em vista um usuário humano. A primeira geração oferecia cobertura de telefonia utilizando torres. Nessa época, os celulares funcionavam basicamente como rádios de comunicação em FM (algo como os folclóricos walkie talkies) e tinham de ser conectados a redes de telefonia fixa.

O 2G foi a primeira tecnologia a inserir a telefonia no campo das comunicações móveis, com modestas taxas de transmissão de dados, que não comportavam arquivos grandes e ainda podiam incluir opções de sons de chamada e mensagens de texto. O 3G propiciou ao usuário usar dados no celular como se fosse numa conexão de banda larga fixa em um computador. Surgiram nessa etapa ofertas pioneiras e criou-se o ambiente para o desenvolvimento de novos ramos da economia digital.

O 4G formatou o mundo em que nos comunicamos atualmente, ao aumentar a velocidade da transmissão de dados e facilitar as conexões em redes velozes na maior parte do tempo. Com isso, serviços que estavam limitados ao atendimento físico migraram para a esfera digital: da entrega de comida ao táxi. Os compartilhamento de vídeos em alta definição, mas principalmente as redes sociais, são os grandes destaques de aplicações dessa geração.

Conforme a Anatel, o 5G “trará mudanças mais profundas para aplicações industriais e de automação do que para usuários de smartphones”. Estes terão disponíveis taxas de transmissão média e de pico muito superiores ao 4G, mas a grande inovação é esperada para as aplicações industriais e comerciais, como os carros autônomos e os sensores, além de uma melhor cobertura em rodovias, o que deve favorecer especialmente o transporte de cargas.

É a chamada Internet das Coisas (IoT, na sigla em inglês), que deverá ser atendida de forma massiva, com grande cobertura e baixo consumo de bateria, levando a um novo patamar de comunicabilidade.

Devido ao seu padrão tecnológico, que inclui maior sustentação e um tempo de resposta superior, o 5G ainda promete fazer avançar serviços como a segurança pública, a educação à distância e as cidades inteligentes.

São esperados igualmente avanços como a maior densidade das conexões, isto é, o aumento da quantidade de dispositivos conectados em uma determinada área; maior eficiência espectral, que é o aumento da quantidade de dados transmitidos por unidade de espectro eletromagnético; e maior eficiência energética dos equipamentos, com redução do consumo de energia e, consequentemente, reflexos na sustentabilidade ambiental.

A tecnologia 5G implicará um salto adicional, já que é flexível e se adapta à aplicação utilizada. Uma de suas funcionalidades é o “fatiamento da rede” (network slicing). Vídeos de alta resolução (4K, por exemplo) podem pedir larguras de banda extremamente altas, enquanto carros autônomos e cirurgias assistidas demandam latências (tempo de resposta) extremamente baixas. Em vez de obrigar todas as aplicações aos mesmos parâmetros de rede, o fatiamento permite ao provedor isolar virtualmente os segmentos de rede necessários para atender às necessidades de uma aplicação, otimizando os resultados.

Inclusão digital

O acesso às vantagens do 5G, entretanto, só serão possíveis por meio de um aparelho compatível com a nova tecnologia. Os requisitos para a certificação de tais aparelhos para a rede 5G já foram aprovados pela Anatel. Assim, espera-se que haja o crescimento da oferta de modelos adequados. Segundo a Anatel, o primeiro smartphone homologado compatível com a tecnologia 5G no Brasil foi lançado no final de junho de 2020. Mas, sem as novas redes, os benefícios ainda são pequenos. Redes de 4G e 3G ajustadas não são mais do que simulacros do que o 5G poderá de fato oferecer. De qualquer forma, por um bom tempo, os celulares compatíveis com as gerações 2G, 3G e 4G continuarão funcionando.

Fonte: Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a redução de repasses de ICMS aos municípios por gestões estaduais. Mais de 200 municípios goianos propuseram a iniciativa em conjunto contra o Estado de Goiás.

A ação teve reconhecimento de repercussão geral na Corte em setembro e terá o mérito incluído na pauta. Com isso, resultado deve afetar entendimento do tribunal em pedidos semelhantes analisados pela corte e que sejam referentes a outras regiões do país.

Os prefeitos goianos contestam a redução no valor repassado sobre incentivos fiscais concedidos pelo Estado a empresas. Com isso, o repasse constitucional de 25% do ICMS fica afetado.

Assim, os municípios reivindicam que o repasse de valores do ICMS não tenha a dedução do crédito concedido para incentivar os negócios.

Caso o STF dê razão para os municípios goianos, o cálculo é de que o Estado teria que repassar cerca de R$ 12 bilhões pelo valor de ICMS não repassado aos incentivos fiscais.

ICMS: Cachoeira de Goiás já tem decisão a favor

Em setembro, o STF condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao município de Cachoeira de Goiás. A decisão do ministro Luiz Fux reestabelece decisão e define o pagamento de forma direta, ou seja, não sujeita ao regime de precatórios, referente a ICMS retido de forma considerada ilegal através de programas de incentivo fiscal

Na ação, Cachoeira de Goiás pediu a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que interrompeu o repasse do ICMS sem desconto dos incentivos fiscais destinados aos programas Fomentar e Produzir.

O ministro Luiz Fux acolheu o argumento do município de que a suspensão seria indevida e considerou risco “à economia pública municipal” na manutenção da decisão do TJ-GO. A decisão aponta que o ente municipal tem direito à complementação de repasses de ICMS.

Outros municípios já haviam conseguido decisões semelhantes.

Diagnósticos, internações e cirurgias de câncer de próstata diminuíram desde 2020, aponta pesquisa. Consultas ao urologista também registraram uma taxa menor que o esperado —até julho deste ano, foram realizadas 1.812.982, enquanto em 2019 esse número ultrapassou 4 milhões.

Os dados são do Ministério da Saúde e obtidos pela SBU (Sociedade Brasileira de Urologia).

Outras pesquisas já indicavam que a atenção com o câncer de próstata vinha diminuindo. Um levantamento de janeiro da SBU de São Paulo estimou que aproximadamente 4.560 doentes deixaram de ser diagnosticados no estado em 2020.

Especialistas citam a pandemia como uma explicação para esse cenário. “A Covid-19 impactou muito a procura dos pacientes a serviços de saúde, resultando numa diminuição de casos diagnosticados”, diz Geraldo Faria, presidente da SBU de São Paulo.

O urologista afirma que houve receio de ir a instituições de saúde por causa dos riscos de infecção, mas também foi necessário reorganizar as equipes médicas para atender a alta demanda na pandemia, diminuindo a atenção a outras doenças.

Segundo ele, normalmente já há subnotificação dos casos de câncer de próstata no Brasil, resultando em uma situação “de muita gente com a doença, mas sem diagnóstico”. A pandemia, no entanto, piorou ainda mais a situação

Para Franz Campos, coordenador do Centro de Diagnóstico de Câncer de Próstata do Inca (Instituto Nacional do Câncer), o avanço da vacinação e o controle do Sars-CoV-2 já mostram resultados na retomada aos diagnósticos.

Segundo ele, dados do Inca mostraram que exames de biópsia da próstata, essencial no diagnóstico da doença, diminuíram durante o primeiro ano da pandemia, mas quando se compara 2021 com o ano passado, a procura pelo exame subiu aproximadamente 27%.

Mesmo assim, Faria acredita que é necessário tomar outras medidas para conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce. Para o médico, o fato de as consultas com urologistas ainda estarem em baixa mostra que as pessoas não voltaram a se preocupar completamente com a doença.

Ele menciona a necessidade de associações de saúde, como a própria SBU, realizarem campanhas que conscientizem as pessoas das avaliações médicas. Além disso, o poder público precisa tomar atitudes para informar a população sobre a importância de ir ao médico, afirma.

Um diagnóstico precoce do câncer de próstata resulta em 90% de chances de cura. Ele também é importante porque a doença não apresenta sintomas nas fases iniciais. Quando o paciente percebe a presença de indícios, como sangramento na urina, já é um indicativo de um estágio avançado.

“O exame anual investiga a possibilidade de haver um câncer que está ali silencioso, então não se deve esperar sintomas para saber se tem ou não a doença”, afirma.

A importância da identificação da doença no início também é destacada por Campos, principalmente porque, em média, metade dos pacientes diagnosticados em centros do Inca são de alto risco, afirma o médico.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, anunciou durante a COP26, na manhã desta segunda-feira (1), a meta climática de reduzir em 50% a emissão de gases poluentes até 2030 e neutralizar a emissão de carbono até 2050.

A meta foi anunciada pelo ministro durante evento paralelo da COP26 dedicado ao Brasil em Brasília, após a apresentação de um discurso gravado em vídeo do presidente Jair Bolsonaro.

De fora da lista dos líderes mundiais que discursaram na cerimônia de abertura da Convenção do Clima, o presidente Jair Bolsonaro está em Pádua, na Itália, e não foi à Conferência do Clima.

“Apresentamos hoje uma nova meta climática, mais ambiciosa, passando de 43% para 50% até 2030 e de neutralidade de carbono até 2050”, disse Leite.

A meta anunciada, portanto, é diferente do anunciado anteriormente pelo governo brasileiro, que previa reduzir a emissão de gases em 43% até 2030.

Especialistas queriam redução de pelo menos 80% dos gases poluentes

Em nota, o Observatório do Clima criticou o anúncio e afirmou que “se quisesse apresentar um compromisso compatível com o Acordo de Paris, a meta deveria ser de pelo menos 80% de corte”

O órgão também criticou a falta de informação sobre a base de cálculo utilizada para a redução. “O país falhou em aumentar ambição climática, ao contrário do que alegaram Bolsonaro e Leite em suas falas”, argumentou a entidade que reúne ONGs, ambientalistas e institutos de pesquisa.

Entre as metas apresentadas, está reduzir o desmatamento em 15% ao ano até 2024, e zerar a derrubada de mata nativa até 2028, segundo o Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023.

Na gestão de energia, o Ministério do Meio Ambiente anunciou a participação do país em 45% a 50% de energias renováveis na composição da matriz energética até 2030.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira projeto de lei que proíbe o extermínio de cães e gatos saudáveis por responsáveis de canis públicos e estabelecimentos de controle de doenças de animais.

O texto, que começou a tramitar na Câmara, foi modificado pelo Senado, e então retornou à análise dos deputados. Agora, o projeto vai a sanção presidencial.

Na última fase da tramitação, os deputados descartaram a inclusão de aves, que havia sido feita por senadores.

O objetivo da proposta é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com Organizações Não Governamentais (ONGs). Segundo o relator, Daniel Coelho (Cidadania-PE), o governo deverá desenvolver políticas públicas neste sentido.

— A proposição autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com municípios, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas e entidades de classe para desenvolver feiras de adoção. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos seja feito onde houver superpopulação, mediante esterilização cirúrgica por médico-veterinário — discursou o relator.

O projeto estabelece ainda que o animal só poderá morto em casos de doenças graves ou contagiosas, desde que coloquem em risco a saúde humana ou de outros animais.

Fonte: MaisGoiás

Fonte: MaisGoiás

A retomada da economia no cenário pós-covid no Brasil estimula empreendedores a tirar do papel projetos adiados pela pandemia, mas daí surge a pergunta: quais são os passos a seguir para abrir um negócio em Goiás? O economista e especialista em gestão financeira Danilo Orsida afirma que a primeira providência é amadurecer a ideia e criar um planejamento estratégico, que contenha os princípios básicos da operacionalização da empresa.

“É importante estabelecer um plano de negócios com as estratégias de posicionamento da empresa, ou seja, políticas de marketing, as projeções de fluxo e caixa, fontes de financiamento para a atividade. Além disso, decidir qual valor de capital próprio será investido. Isso é demonstrar qual caminho será percorrido”, afirma o especialista.

Buscar auxílio e observar mercado é fundamental, diz especialista

Orsida enumera perguntas o empreendedor deve fazer a si mesmo: qual o mercado a atingir? Qual é o público-alvo? Por que as pessoas vão precisar do produto ou serviço a ser oferecido? Que diferencial a empresa pode oferecer para chamar a atenção diante da concorrência? Quem são os possíveis concorrentes e qual ação se deve realizar? Quais são os riscos de mercado (tecnológico, regulatório e de execução)? A ideia é viável no curto, médio e longo prazo?

“Há instituições que fazem um trabalho valioso de consultoria. Uma alternativa é procurar consultores no mercado ou até mesmo o Sebrae que seria uma ajuda profissional”, afirma o especialista.

Na avaliação de Orsida, fazer um bom planejamento estratégico, com cálculo de custos fixos e operacionais, é uma das melhores maneiras de poupar a empresa de desembolsos desnecessários e consequentemente da falência.

“Não há outro caminho se não o planejamento estratégico”

“Não há outro caminho se não o planejamento estratégico e inclusive é importante também que haja uma análise da concorrência. Não é importante ter só uma boa ideia, mas avaliar quem são os concorrentes, quem já está posicionado a níveis de mercado e a relação entre produtos e serviços oferecidos”, reforça.

O especialista afirma, que a burocracia ainda é um obstáculo enfrentado pelo novo empresário brasileiro que deseja ser dono do seu negócio. “Como envolve uma série de etapas e de documentações, abrir empresa pode significar dor de cabeça se esse momento não for devidamente planejado”, pontua reforçando a necessidade de um bom planejamento.

“No Brasil temos dois grandes gargalos para o empresário. São os custos trabalhistas e tributários, que a longo prazo acabam onerando o empreendedor. Deve-se ficar atento aos custos e principalmente aos tributários”, avaliou Danilo.

Confira em tópicos algumas dicas para começar um negócio:

– Amadureça a ideia antes;

– Monte um plano de negócio;

– Pesquise o mercado e a concorrência;

– Defina os produtos e serviços;

– Busque orientação.

Sebrae e Juceg lançam programa Comece Certo para micro e pequenos empreendedores

Em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, a Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás) lançam um novo serviço: o Comece Certo. Nesta terça-feira (5), serão oferecidos orientação e apoio grauitamente aos interessados em formalizar uma empresa na Juceg.

Com o registro, a pessoa será orientada pela equipe do Sebrae a conhecer soluções práticas que vão contribuir com uma gestão. São cursos, consultorias, oficinas, dentre outros serviços totalmente gratuitos.

Objetivo é impulsionar a empresa, orientar e capacitar os empresários para que comecem certo na administração do novo negócio, identificando oportunidades e conferindo soluções de mercado para conquistar lucros. Todas as pessoas que vão formalizar o próprio negócio na Juceg podem ter acesso ao Comece Certo.

Após formalizar a empresa na Juceg, todos os interessados serão atendidos pela equipe do Sebrae, que vai orientar sobre a programação de encontros de negócios, cursos, consultorias, feiras, oficinas e conteúdos digitais mais adequados para cada empresa.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou lei que obriga presos a pagarem pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás. A sanção foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado de terça-feira (5). A lei entra em vigor de forma imediata.

A lei estabelece que o investigado, acusado, preso ou condenado que tiver a utilização de tornozeleira eletrônica deverá arcar com as suas despesas, inclusive, da manutenção do equipamento.

Além disso, a preservação do equipamento de monitoração eletrônica utilizado será de total responsabilidade do preso. Assim, o usuário pode ser responsabilizado em caso de avaria ou dano ao acessório.

Neste sentido, a lei estabelece que caso o laudo técnico expedido ateste avarias ou danos ao equipamento de monitoração eletrônica, seu usuário deverá ressarcir o prejuízo à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Como será o pagamento de presos por uso de tornozeleira eletrônica?

Os recursos arrecadados com os valores cobrados pela utilização da tornozeleira eletrônica  serão destinados para melhorias no
sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário Estadual.

Os valores de uso e manutenção do aparelho não são definidos pela lei. A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária deve estabelecer os valores a serem cobrados através de ato normativo.

A justificativa do projeto aponta que o custo anual de manutenção das tornozeleira eletrônicas gira é de R$ 12,9 milhões para 4.602 presos monitorados. A prestação de serviços da disponibilização do equipamento aos presos custa em torno de R$ 245 por mês.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.

O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.

Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

O projeto de lei é criticado por entidades como a Transparência Brasil. Após a aprovação pelo Senado, na última quarta-feira (29) a organização informou que a proposta traz retrocessos no combate à corrupção. Um dos principais pontos diz respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI), cujo descumprimento seria punido apenas quando for comprovado que o agente obteve vantagem com a não divulgação dos dados.

Goiás continua com temperaturas elevadas nesta semana e Goiânia deve registrar máxima de 36ºC na segunda-feira (4). De acordo com informações do Centro de Informações Metereológicas e Hidrológicas do Estado (Cimehgo), a tendência é de sol entre nuvens, com temperaturas altas em todo o Estado nesta semana.

O Cimehgo aponta que o avanço de frentes frias vindas da região sul do país rumo a região sudeste vai influenciar Goiás com o transporte de umidades. Assim, a combinação de calor e umidade possibilitará a ocorrência de pancadas de chuvas isoladas de intensidade leve a forte com rajadas de vento, raio e eventualmente granizo.

Temperaturas elevadas em Goiás

Para Goiânia, a meteorologia aponta que, na segunda-feira, haverá sol entre nuvens, com temperaturas podendo chegar aos 36ºC e umidade relativa do ar na casa dos 22%. Com isso, há possibilidade de pancadas de chuva isoladas. O nascer do sol será às 5h57 e pôr do sol às 18h14.

A previsão do tempo aponta possibilidade de pancadas de chuva, e sol forte, em praticamente todo o Estado. As regiões Oeste e Norte devem registrar as maiores temperaturas, com o termômetros marcando máxima de 39ºC. Enquanto as regiões Sul e Sudoeste têm máxima de 36ºC, a região Central terá de 37ºC.

Anápolis e Luziânia registram as menores máximas, com previsão para 30ºC e 33ºC, respectivamente. Enquanto Porangatu deve chegar a 39ºC

A partir desta segunda (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.

As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos.

As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.

Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes.

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram o documento com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar.

A proposta altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com "garantias importantes". Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.

Ao analisar o PLS 153/2017, Styvenson avaliou como "salutar" a iniciativa em condicionar a concessão de autorização de funcionamento das operadoras à oferta e comercialização de planos de saúde individuais.

"Para se esquivar da regulação mais intensa que existe sobre os planos individuais, as operadoras privilegiam a venda de planos coletivos. Assim, quando os consumidores pretendem contratar um plano de saúde, geralmente são incentivados a se associar a planos coletivos, que, por apresentarem preços iniciais mais baixos do que os planos individuais de cobertura equivalente, são atrativos para o consumidor. Nesse caso, muitas vezes são induzidos a se unirem a associações ou entidades com as quais não têm qualquer vinculação real", observou o relator no parecer. 

Emendas

As duas emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudanças no projeto: deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares e determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço.

A quarta alteração exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar. As operadoras de autogestão são empresas que administram planos de saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares. 

Garantias 

Após a aprovação, o autor, senador Reguffe, afirmou que atualmente as operadoras "deitam e rolam em cima dos consumidores". A proposta, segundo ele, não intervém na relação de preço e consumo, pois a lei da oferta e da procura está preservada. O consumidor, todavia, passará a ser mais respeitado. 

— O plano coletivo, ao contrário do individual, não tem o reajuste controlado e não tem a garantia do consumidor de que, cumprindo o ano, terá renovação anual automática. Então, quando algumas pessoas ou quando uma pessoa tem uma doença grave, imediatamente pode a operadora de plano de saúde cancelar o contrato, e isso pode deixar consumidores que passam a vida inteira pagando um plano de saúde, no momento em que mais precisam, não terem a cobertura do. Então, é muito importante a aprovação desse projeto — avaliou. 

Fonte: Agência Senado

O programa CNH Social está com inscrições abertas para mais de 5 mil vagas em Goiás. O projeto é destinado para pessoas de baixa renda que querem obter, adicionar ou mudar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita. Esta é a 5ª etapa da ação no Estado e as inscrições devem ser feitas no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) até o dia 18 de outubro.

Cada pessoa poderá se candidatar em apenas uma das modalidades do programa, dividido em Estudantil, Urbana e Rural. Para se inscrever, é necessário atender os critérios estabelecidos em edital, entre eles ter Cadastro Único para os programas sociais do governo federal (CadÚnico) ativo.

Os contemplados receberão isenção de taxas como inclusão no Renach, Licença de Aprendizagem de Direção Veicular, agendamento da prova teórica, agendamento do exame prático, exame médico e psicológico.

Segundo o Governo Estadual, 5% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência. Tal grupo também se absterá de pagar pela junta médica. Por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), serão oferecidos ainda o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.

Quem pode se inscrever no programa CNH Social em Goiás

Na modalidade Estudantil do programa CNH Social, poderão se candidatar jovens de 18 a 25 anos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas da rede pública estadual de Goiás. Nesta modalidade, um dos critérios de desempate será a nota média apurada pela Secretaria de Educação (Seduce).

Nas modalidades Urbana e Rural, poderão concorrer moradores de cidades e da zona rural, respectivamente. Os interessados devem saber ler e escrever, ter idade igual ou superior a 18 anos e atender aos critérios estabelecidos pelo Código Brasileiro de Trânsito e pela Lei Estadual 20.834/2020.

Os candidatos não podem ter praticado, nos últimos 12 meses, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média.

CNH Social em Goiás no próximo ano

Com a 5ª etapa, o programa já totalizou 17 mil vagas. Outras 22.020 vagas serão oferecidas no próximo ano. Em 2022, a ação será dividida em três etapas, sendo 6 mil vagas entre janeiro e maio e 10.020 em setembro.

Ao menos três municípios de Goiás podem registrar temperatura máxima de 42ºC nesta quarta-feira (22). De acordo com o Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas do Estado de Goiás (Cimehgo), o calor excepcional poderá ser sentido em Aragarças, Britânia e São Miguel do Araguaia, além de seu distrito, Luiz Alves, nas regiões Oeste e Norte do estado. A previsão de umidade relativa do ar para a região Oeste amanhã também assusta: 7%.

De acordo com o Cimehgo, a previsão para esta quarta-feira em Goiás é de céu claro e temperaturas máximas elevadas, com umidade relativa do ar em declínio no período da tarde. Em Goiânia, a temperatura pode chegar a 38ºC e a umidade relativa do ar deve ficar em declínio no período da tarde, com índice na casa dos 10%.

A região do estado mais afetada pelo intenso calor será a Oeste, que pode registrar 42ºC, e também alguns municípios da região Norte. A baixa umidade do ar prevista para municípios dessa parte de Goiás também assusta, uma vez que a previsão é de apenas 7% – vale destacar que umidade relativa do deserto do Saara, no continente africano, por exemplo, varia entre 14% e 20%.

Conforme o gerente do Cimehgo, André Amorim, são as raras as vezes em que a umidade do ar cai a um nível tão baixo, mas pode ocorrer.

Apesar da previsão de calor de 42ºC em Goiás, pode chover no final de semana

O intenso calor que assola Goiás já há algumas semanas pode diminuir um pouco no próximo final de semana em algumas regiões, como Goiânia. Conforme a previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), pode chover na capital nos próximos dias 24 e 25, sexta e sábado.

O instituto informou que a previsão é de “pancadas de chuva isoladas” com máxima de 35ºC e mínima variando entre 21ºC e 22ºC. Na ocasião, a umidade relativa do ar pode chegar a 50%.

Fonte: Agência Senado

No dia 16 de setembro foi realizada a Audiência pública, que tratou sobre sugestões, alterações e adaptações ao Projeto de Lei 002/21 que institui o Código de Obras de Campinorte-GO com a presença do engenheiro civil Jhonvaldo C. Santana o qual explanou a respeito das sugestões ao referido projeto de lei.

No dia 17 foi realizada a Audiência Pública sobre os assuntos da regularização do Projeto do Código de Posturas Municipal 001/21 com a presença da Arquiteta Urbanista Byanka Machado que esclareceu dúvidas sobre o planejamento urbano e propostas de melhorias no plano de elaboração do Código que condizem com regras ambientais e urbanas para a interação do Meio Ambiente com a população e a sociedade no geral.

A  AUDIÊNCIA PÚBLICA foi transmitida ao vivo pelo Site da Câmara Municipal, Youtube e Facebook

É importante que a população acompanhe os trabalhos da Câmara Municipal e esteja por dentro das atividades parlamentares no dia-a-dia, opinando e dando sugestão.

O presidente, Amarildo Pimenta, reforçou que ainda aguarda que líderes da sociedade Campinortense possam participar da elaboração dos Projetos e se colocou a inteira disposição da comunidade assim como todo Poder Legislativo.

A Universidade Estadual de Goiás (UEG) vai aplicar no próximo domingo, 19 de setembro, as provas do Vestibular 2021/2. Os locais de aplicação das provas foram divulgados nesta quarta-feira pelo Núcleo de Seleção da Universidade.

São oferecidas 390 vagas distribuídas em 13 turmas de 11 cursos: Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Biológicas, Educação Física, Engenharia Agrícola, Engenharia Civil, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Química Industrial e Zootecnia. Para cada uma das turmas haverá duas duas vagas extras destinadas a alunos quilombolas.

Ao todo, 50% das vagas são para o Sistema Universal e os outros 50% destinados ao Sistema de Cotas - 25% para alunos da Rede Pública de Educação Básica, 20% para candidatos negros e 5% para vestibulandos indígenas ou estudantes com deficiência.

Confira aqui os locais de prova.

O vestibular será aplicado nos municípios de Anápolis, Goiânia, Ipameri, Itumbiara e São Luís de Montes Belos.

Os candidatos devem comparecer ao local de prova com caneta esferográfica de corpo transparente e de tinta preta, comprovante de inscrição e documento de identificação original com foto.

Biossegurança

O Núcleo de Seleção e o Comitê Estratégico para Ações de Prevenção ao Coronavírus da UEG, com o objetivo de evitar a possibilidade de disseminação da covid-19 durante a realização do Vestibular, estabeleceu um protocolo de segurança para aplicação de provas, bem como suas etapas.

Os candidatos deverão observar as normas de biossegurança e medidas de proteção no acesso aos locais de prova e durante toda a realização do certame, como descrito abaixo:

No acesso aos locais de prova o candidato deverá:

• Observar o escalonamento de entrada de acordo com as iniciais do nome;
• Estar utilizando máscara, de forma que cubra toda a região da boca e nariz;
• Ficar a 1,5m de distância, no mínimo, de outros candidatos;
• Ser submetido a aferição de temperatura corporal, que deve estar abaixo de 37,8º C.

Durante a realização das provas:

• É obrigatório o uso de máscara facial do tipo cirúrgica, tecido ou descartável que cubra toda a região da boca e nariz. As máscaras deverão ser utilizadas durante todo o tempo nos locais de aplicação. Em caso de troca de máscara descartável, o vestibulando deverá acondicioná-la em saco plástico para descarte adequado;
• É obrigatório levar máscara reserva para troca durante a prova;
• O candidato deve levar garrafa de água fabricada em material transparente e evitar sair da sala para usar os bebedouros, que só deverão ser utilizados para reposição das garrafas individuais.

Confira aqui o protocolo de biossegurança de procedimentos contra o coronavírus em aplicação de provas na UEG.

Acesso aos locais de prova

Os portões dos locais de realização das provas serão abertos às 11h45min, para a entrada dos candidatos, e fechados às 13h, no horário oficial de Brasília. 

O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência, evitando aglomerações e observando as normas de biossegurança e medidas de proteção. 

A UEG montou um escalonamento para a entrada dos vestibulandos, de acordo com as iniciais dos nomes, como especificado abaixo:

A a G - 11h45 às 12h
H a M - 12h às 12h15
N a S - 12h15 às 12h30
T a Z - 12h30 às 12h45

O escalonamento acima é uma sugestão para evitar aglomerações nos portões de entrada, mas a entrada será permitida a qualquer candidato no período compreendido entre 11h45 e 13h.

Mais informações sobre o certame podem ser acessadas no endereço www.estudeconosco.ueg.br.

Fonte: Universidade Estadual de Goiás (UEG)

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. A matéria recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários.

A proposta, que ainda será analisada em segundo turno, teve como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). O texto aprovado prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

— Não nos parece razoável punir os gestores com a impossibilidade de celebração de convênios e de operações de crédito junto a bancos, com a perda de assistência da União ou de estados, com processo por crime de responsabilidade, com a perda de cargo e a inelegibilidade pela total impossibilidade de aplicar recursos em escolas que não puderam ser abertas — argumentou a senadora ao ler seu relatório.

A relatora afirmou que a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação.

— O mérito da propositura, contudo, não se restringe à falta de recursos para o investimento em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também à diminuição dos gastos com toda a cadeia de despesas relacionadas à educação. A pandemia e o temor pelas consequências da covid-19 fizeram com que quase a totalidade da rede pública de ensino paralisasse suas atividades, o que dispensou a realização de muitas despesas, como a do programa de transporte escolar. E, além do transporte escolar, houve a diminuição de gastos com a alimentação escolar, cujo custeio cabe 90%, aproximadamente, aos entes subnacionais, e demais despesas de custeio, que vão desde água e luz até papel e tonner de impressoras. Nesse prisma, o gestor, para alcançar o piso de investimento, teria que praticamente “inventar” despesas, o que poderia levar ao desperdício dos recursos públicos — declarou Soraya.

Após entendimento com as lideranças partidárias, a relatora rejeitou emenda apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que buscava conferir maior flexibilidade aos orçamentos públicos, por meio do estabelecimento um mínimo conjunto para as áreas de saúde e educação.  A emenda previa que, em vez dos limites individuais de 25% da receita para a educação e de 15% para a saúde, estados, Distrito Federal e municípios ficam autorizados a cumprir um limite conjunto de 40% para as duas áreas. Os senadores rejeitaram destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que previa a aplicação de recursos não aplicados na educação em ações de tecnologia.

Aplicação dos recursos

O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

O artigo 212 estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

O substitutivo também determina que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

Por sugestão do senador Jean Paul Prates (PT-RN), a relatora acatou a retirada de parágrafo que estendia esse descumprimento aos percentuais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ficou acertado que o gestor que não cumprir percentual de 70% na manutenção do ensino poderá fazer um termo de ajustamento com o Ministério Público para cumprimento.

Prefeituras

Jean Paul Prates elogiou as alterações que Soraya Thronicke fez no substitutivo durante a discussão da matéria em Plenário. Ele disse que o tema envolve entidades municipalistas, que representam os seus gestores, e os profissionais da educação.

— No texto [aprovado] não há junção do piso da saúde e de educação [conforme estava previsto em relatório anterior] e fica garantida a reposição dos recursos em um ano e a preservação do Fundeb. Defendemos manter intocada os percentuais do Fundeb, pois acabamos de manter essa conquista com a PEC 108, em 2020 — ressaltou.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), o substitutivo aprovado não trata de anistia, mas de contemporização.

— A palavra que resume o problema é a excepcionalidade entre a escola e a vida. Os governadores e prefeitos deram prioridade à vida — afirmou ele, referindo-se aos gastos destinados ao combate à pandemia.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) declarou que os prefeitos são rigorosos na aplicação dos recursos da educação e que o relatório aprovado não anistia ou perdoa prefeitos que não aplicaram os recursos na educação.

Por sua vez, a senadora Kátia Abreu (PP-TO) destacou que a mudança é circunstancial.

— O dinheiro não vai desaparecer. O dinheiro da educação é intocável. Mas estamos vivendo uma grande pandemia e não se pode exigir dos prefeitos o que eles não podem fazer — argumentou ela.

Críticas à PEC

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi um dos senadores que votaram contra a proposta. Ele cobrou a manutenção dos recursos para a educação.

Flávio Arns (Podemos-PR) foi outro senador que criticou a PEC. Ele lembrou que o tema foi debatido em audiência pública com representantes do setor de educação, na qual houve consenso de que a proposta não deveria ser aprovada.

— Vamos mudar a Constituição em função de 5% dos municípios do Brasil que não estão conseguindo aplicar em educação o percentual [mínimo exigido]. A gente dizer que está sobrando dinheiro na educação é um absurdo. Há cinco mil escolas sem banheiro, dez mil escolas sem água potável; temos 35% das escolas sem internet. Se não tem conectividade, isso é um desafio. A pandemia exige que investimentos em educação. É um péssimo exemplo mudar a Constituição em função de uma excepcionalidade. Como foi sugerido na audiência pública, devemos pensar em uma alternativa na LDB [Lei de Diretrizes e Base da Educação] para que os tribunais de contas levem em conta a possibilidade de compensação — disse Arns.

Ao criticar a proposta, Cid Gomes (PDT-CE) destacou que cerca de 94% dos municípios conseguiram aplicaram os percentuais mínimos exigidos em educação em 2020. Também afirmou não se pode fazer da exceção uma regra.

Em resposta a Cid Gomes, Soraya Thronicke declarou que a PEC não concede anistia aos prefeitos.

— Os gestores deverão aplicar os recursos até 2023. Não é anistia; apenas demos maior prazo — argumentou ela.

Presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), Marcelo Castro (MDB-PI) também votou contra a matéria. Para ele, a PEC é desnecessária. E, assim como Cid Gomes, Marcelo Castro também observou que a maioria dos municípios brasileiros cumpriu o mínimo constitucional.

— Apenas 6,5% [dos municípios] não cumpriram o mínimo constitucional. Vamos passar a mão na cabeça desses gestores [que não cumpriram o mínimo] por quê? Dos estados brasileiros, apenas um não cumpriu o mínimo constitucional da educação: o estado do Rio de Janeiro, que, por sinal, também não havia cumprido essa exigência em 2019, quando não havia pandemia. Então a pandemia não é justificativa para o descumprimento do mínimo constitucional — protestou Castro.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que votou contra o projeto porque defende a educação e porque discorda do descumprimento dos percentuais mínimos para além de 2020.

— Sempre defendi que isso ficasse limitado a 2020 — afirmou.

Fonte: Agência Senado

Nesta quinta-feira (16), às 16h, o Plenário do Senado deve analisar o PL 486/2021, que desvincula, durante a pandemia, a vigência de normas excepcionais sobre o ensino do decreto de calamidade pública que perdeu a vigência no fim do ano passado. A matéria, já aprovada na Câmara, é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e visa dar segurança jurídica aos secretários de Educação para aplicarem as normas neste ano.

O Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a calamidade principalmente para fins orçamentários e foi citado em várias leis relacionadas às consequências das medidas de combate à disseminação do vírus.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é relator do projeto que propõe, até o encerramento do ano letivo de 2021, a adoção de medidas da Lei 14.040, de 2020. Entre elas estão a suspensão da obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos; a aglutinação de duas séries ou anos escolares; a permissão para o ensino remoto; e a antecipação da conclusão de cursos de medicina ou cursos técnicos relacionados ao combate à covid-19, se cumpridos 75% da carga horária.

Condomínios

Também consta da pauta o PL 3.461/2019, que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica de direito privado. “Condomínio edilício” é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades. 

O texto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e tem como relator o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele deu parecer favorável, com a inclusão de uma emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a fim de que os valores cobrados para inscrição do condomínio no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sejam fixados de modo a não tornar impeditiva a daqueles formados por pessoas de menor poder aquisitivo. Mecias defendeu a atualização da lei sobre o assunto, com vistas à segurança jurídica. 

Educação

O Plenário deve fazer ainda a votação em segundo turno do substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que os senadores aprovaram em primeiro turno nesta quarta-feira (15). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos na educação em 2020 por conta da pandemia.

Outro item da pauta é o requerimento (RQS 2.023/2021) do senador Paulo Paim (PR-RS) para a realização de sessão de debates temáticos destinada a discutir o PL 3.914/2020, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que trata do pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade.

Fonte: Agência Senado

A decisão de contratar térmicas emergenciais para reforçar o setor elétrico em 2022, anunciada nesta quinta (11), foi baseada em estudo que indica risco de crise energética também no próximo período seco, que se inicia no outono do ano que vem.

Avaliação feita pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) considera que o país iniciará o ano com os reservatórios em níveis bem piores do que no início de 2021 e que a ocorrência do fenômeno La Niña manteria o baixo volume de chuvas.

Os detalhes ainda não foram divulgados, mas segundo o diretor-geral do ONS, Luiz Carlos Ciocchi, a conclusão é que, nesse cenário, a entrada de novos projetos de geração previstos pode não ser suficiente para garantir alguma folga no sistema no período seco de 2022.

“Para não ficar no sufoco e ter alguma chance de recuperar os reservatórios precisamos contratar mais geração”, disse ele à Folha neste sábado (11), em viagem de comitiva do governo para cerimônia de início das operações de linha de transmissão que amplia a capacidade de exportação de energia do Nordeste.

A contratação emergencial foi sugerida pelo CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) na semana passada e aprovada pela Creg ( Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética) na quinta, movimento que preocupa o mercado pelo potencial de pressão sobre a conta de luz.

“A geração de energia cai na conta do consumidor. Evidentemente que a geração de energia é para os consumidores”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, quando questionado sobre os custos das térmicas em entrevista após a cerimônia em Janaúba (MG).

“Vamos fazer contratos de cinco anos e isso vai proporcionar baixar o custo dessa energia”, disse. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) está elaborando o edital de um leilão para contratar as térmicas.

Como a geração deve ser iniciada já em abril, o leilão será disputado por projetos prontos e hoje sem contratos. São usinas que o governo já vem acionando agora no esforço para reduzir o risco de racionamento até o início das chuvas de verão.

Uma delas é térmica William Arjona, localizada no Mato Grosso do Sul, a mais cara do país, com tarifa de R$ 2.443 por MWh (megawatt-hora). O elevado uso dessas usinas levou à criação de uma taxa de escassez hídrica sobre a conta de luz, com a cobrança de R$ 14,20 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos.

O MME e o ONS dizem que a contratação das térmicas por prazos mais longos vai garantir também a recuperação mais acelerada dos reservatórios das hidrelétricas para níveis mais confiáveis nos próximos anos.

“Teremos que reencher nossos reservatórios e como isso vai ser feito? Não só com as chuvas, mas também com a utilização de outras fontes energéticas, como eólica, solar, biomassa e também com térmicas”, disse o ministro.

Ele voltou a afirmar que as medidas já tomadas pelo governo evitam o risco de apagões em 2021 e rebateu críticas ao ritmo de reação à crise. “Quem diz que demoramos não entende do setor elétrico, que há 20 anos não constrói hidrelétricas com reservatório”, rebateu.

Segundo Albuquerque, ações emergenciais vêm sendo adotadas desde outubro, mas não seria viável manter grande geração térmica no início do ano, já que a usina de Belo Monte tem seu pico de geração justamente nesse período.

Apelar a térmicas, diz, seria desperdiçar água da maior usina hidrelétrica 100% brasileira, que não tem reservatório de armazenamento.

Neste sábado, Albuquerque, Ciocchi e o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, visitaram uma subestação em Janaúba que é parte de linha de transmissão de 542 quilômetros que conecta a Bahia a Minas Gerais, permitindo um melhor aproveitamento das usinas eólicas e solares do Nordeste.

Pepitone destacou que, com capacidade para transportar 1,6 mil MW (megawatts), a linha amplia em 25% a capacidade de transferência de energia do Nordeste para o Centro-Sul do país. Com ela, é menor a chance de que o ONS tenha que desligar usinas eólicas e solares por falta de capacidade de transporte.

AInda este mês, o governo pretende participar de inauguração da térmica GNA 1, no Porto do Açu, no litoral norte do Rio de Janeiro, que vai acrescentar outros 1,3 mil MW ao sistema, em novo reforço à capacidade de geração.

Do lado da demanda, o ONS informou que recebeu da indústria propostas para deslocar o consumo para fora dos horários de pico com um volume total de 237 MW em setembro. Ciocchi evitou avaliações sobre o a oferta dizendo que o processo é novo no país e não há bases de comparação.

Também não há ainda avaliações sobre a resposta dos consumidores residenciais ao programa que bonifica a redução voluntária de consumo, já que dados consolidados devem ser apresentados pelas distribuidoras de energia só no fim do mês.

Fonte: MaisGoiás

A lei que proíbe venda e fabricação de cerol em Goiás foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). O texto também proíbe uso nas linhas de pipa e distribuição do produto. Uso da mistura pode culminar em multa de até R$ 4 mil.

A intenção é fazer diminuir o número de mortes e acidentes graves provocados por linhas cortantes no estado. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais no dia de 18 de agosto, por unanimidade, com 25 votos favoráveis.

Venda e fabricação de cerol em Goiás: quais outros itens estão proibidos?

Os materiais que devem ser proibidos, de acordo com o texto da lei, são:

1. Cerol – entendido como o produto originário de cola em conjunto com vidro moído ou material cortante de qualquer natureza;
2. Linha chilena – que é a linha, fio ou barbante coberto com óxido de alumínio, silício e quartzo moído;
3. Linha indonésia – linha, fio ou barbante coberto por cola ciano acrilato, popularmente conhecida como “super bonder” e carbeto de silício ou óxido de alumínio.

Além desses materiais citados, a lei proíbe a comercialização e depósito de qualquer outro material cortante capaz de produzir lesões ou ferimentos incisos, provocados por pressão ou deslizamento.

O infrator ou responsável legal pelo uso de cerol ficará sujeito à apreensão do material irregular e multa de R$ 500 a R$ 2 mil por cada material apreendido, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Uso de cerol em local de trânsito intenso resulta em multa de até R$ 4 mil

A lei que proíbe fabricação de cerol em Goiás ainda estabelece acréscimo de 100% do valor aplicado de multa quando ocorrer o uso do artefato com os materiais cortantes em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos.

A mesma medida também será aplicada quando uso for flagrado na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações.

Também pode haver acréscimo de 50% quando o uso do artefato com os materiais cortantes ocorrer em outra área pública ou comum, sem as características mencionadas anteriormente.

Mortes por cerol em Goiânia

A Guarda Civil Metropolitana registrou oito mortes causadas por cerol somente em Goiânia nos últimos 12 anos. Veja os dados:

• 2009 – não houve vítima fatal;
• 2010 – 4 mortes;
• 2011 – 1 morte;
• 2012 – não houve vítima fatal;
• 2013 – 1 morte;
• 2014 – não houve vítima fatal;
• 2015 – 1 morte;
• 2016, 2017,2018, 2019 e 2020 – não houve vítima fatal;
• 2021 – 1 morte.

(Fonte: GCM)

Fonte: MaisGoiás